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Advogado OAB/SP 398.923
Direito Processual e Cível
Direito Processual e Cível
É o principal ramo do direito privado. Tem por objetivo reger por meios das normas as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre pessoas físicas e jurídicas como membros da sociedade.
É o ramo do direito privado geral, isto é, aplicável como fundamento de todos os outros ramos do direito privado.
Exemplo de atuações: Ações condenatórias, são aquelas em que o requerente (autor) busca a condenação do requerido (réu) em uma obrigação de pagar uma quantia em dinheiro ou em uma obrigação de dar algum bem. Ação de Indenização, Ações constitutivas como aquelas que visam criar, modificar ou extinguir direitos.
Direito de Família e Sucessões
Direito de Família e Sucessões
Direito de Família
Conjunto de normas que regulam as relações oriundas da constituição da família e da existência de laços de parentesco entre as pessoas.
Regula a celebração do casamento, sua validade e seus efeitos, relações pessoais e econômicas do patrimônio e a dissolução. Regula a união estável, as relações ente pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
Exemplos de ações: Ação de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação etc. Lembrando que todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução de foram amigável da controvérsia.
Direito das Sucessões
O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Consiste, por tanto, no complexo de leis que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo, crédito e patrimônio, e do passivo, dívidas e obrigações, do falecido ao herdeiro.
Exemplos de ações: Inventário, arrolamento, testamento.
Direito Processual e do Trabalho
Direito Processual e do Trabalho
É o seguimento jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores e empregadores.
Exemplos de serviços e ações: Reclamação trabalhista com pedidos de horas extras, reconhecimento de vinculo empregatício, pagamento de rescisão, férias entre outras verbas decorrentes do vínculo de emprego, insalubridade e periculosidade, etc.
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
Conjunto de normas que regem o consumidor de bens e serviços, protegendo-o.
O consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou usa produtos e serviços como destinatário final. Para uso próprio sem intenção de revendê-lo, comercializar.
Exemplos de serviços e ações, indenização por dano moral, lucros cessantes, cobrança indevida de conta de consumo, etc.
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